Requerimento para mero exame e cálculo

Requerimento para mero exame e cálculo

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Nome , nacionalidade , portador(a) do CPF n° , vem por meio deste, requerer a Vossa Excelência que proceda o exame e cálculo dos emolumentos para registro do(s) seguinte(s) título(s):.

Declaro ainda, ciência de que:

• A mera apresentação do título para fins de cálculo não gera efeitos da prenotação;

• O exame será somente o necessário para o calculo dos emolumentos e custas sobre os atos principais e acessórios do negócio jurídico;

• O valor apresentado na guia de exame e cálculo é mera estimativa, sem vinculação obrigatória com o valor final, tendo em vista que todos os atos praticados deverão ser devidamente remunerados pelo valor previsto em lei, ante o caráter de tributo envolvendo os emolumentos, o ISS e o FRJ;

• É possível que durante a qualificação com a apresentação do título no Livro de Protocolo, novos elementos surjam, fazendo com que o valor total sofra alteração em razão da necessidade da prática de outros atos;

• Se outros documentos forem anexados ao processo no momento do protocolo do título ou em cumprimento de notas devolutivas, o valor poderá sofrer alteração;

• O valor declarado e o valor venal do bem devem corresponder ao valor real e de mercado, podendo haver acréscimo posterior nos emolumentos se houver retificação do valor ou impugnação pelo registrador (art. 6°, §§ 3° e 4°, Lei Complementar Estadual n° 755/19);

• O orçamento dos emolumentos não vincula o Oficial ao registro do título, uma vez que a qualificação jurídica exaustiva do instrumento apresentado somente será realizada após a sua efetiva prenotação;

• Os valores dos emolumentos serão reajustados anualmente, produzindo efeitos sempre a partir do primeiro dia de cada novo ano e corresponderão ao que consta na tabela vigente na data da prática do ato, ainda que tenha sido realizado o depósito parcial ou total dos emolumentos.

Tudo de acordo com o artigo 659, do CNCGFE/SC. Nestes termos, pede deferimento.