Declaração de Valor Superior ao Teto de Emolumentos

Por favor, preencha os campos abaixo com as informações necessárias. Certifique-se de fornecer informações precisas e completas para evitar atrasos no processamento da sua declaração.Após o preenchimento do formulário, você poderá imprimir o documento clicando no botão "Imprimir" ou salvá-lo em PDF clicando no botão "Salvar como PDF" para manter uma cópia digital.

Pessoa Física Pessoa Jurídica

Eu, , nacionalidade , nascido(a) em , profissão , inscrito(a) sob CPF , portador(a) do RG , estado civil ,Representante do CNPJ , Razão Social , residente e domiciliado(a) na , nº , , bairro , na cidade de /, CEP: , e-mail , telefone .

Declaro ser pessoa exposta politicamente: Sim Não.

Na qualidade de parte interessada no título protocolado sob o nº , a qual possui como objeto o imóvel matriculado sob o número , LOTE: , QUADRA: .

DECLARO, para os fins previstos no art. 320, § 7º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina, que:

Reconheço que o valor real ou de mercado do(s) imóvel(is) é superior ao valor do teto previsto na tabela de emolumentos correspondente, razão pela qual concordo com a adoção do referido teto como base de cálculo dos emolumentos devidos pelo ato registral.

Declaro, ainda, estar ciente de que, nos termos do dispositivo normativo mencionado, o reconhecimento do valor real ou de mercado poderá se limitar à indicação de que este supera o teto da tabela de emolumentos, sendo dispensada, para essa finalidade, a indicação de valor monetário exato.

INSTRUÇÕES:

1. A declaração ou requerimento precisam conter reconhecimento de firma, ou pode ser preenchida e levada ao cartório, assinando diante de um de nossos atendentes, ou ainda enviada com assinatura eletrônica qualificada (ICP Brasil) ou avançada (gov.br).

2. Se optar por assinar diante de um de nossos atendentes, esteja portando documento de identidade original.

3. Se o requerente/declarante for pessoa jurídica, juntar prova da representação da pessoa que assinou (procuração ou certidão simplificada).

4. FALSIDADE IDEOLÓGICA: Art. 299 (Código Penal) - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, o documento é particular.